Confirmada desobrigação da contribuição sindical pelas empresas do Simples

 

Pareceres de importantes juristas, especialistas na questão, confirmam nota técnica do MTE sobre a desobrigação da contribuição sindical pelas MPE enquadradas no Simples; cobrança vence amanhã 

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A Abrasel consultou importantes juristas após alguns sindicatos questionarem a nota do Ministério do Trabalho e todos foram unânimes no parecer: as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples não são obrigadas a pagarem a contribuição sindical, que vence amanhã (31 de janeiro).

Abaixo segue na íntegra parecer jurídico elaborado pelo advogado Percival Maricato. Clique para ler outros pareceres CearáMinas GeraisParaná.

PARECER JURÍDICO

CONSULTA

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES nos consulta sobre se empresa enquadrada no sistema SIMPLES NACIONAL de recolhimento de tributos, tem que pagar contribuição sindical.

RESPOSTA

Entendemos que essa obrigação de recolher contribuições sindicais não existe para essas empresas.

Prescreve a CLT, em seu artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas:

“Art. 578. As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicos ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de ‘contribuição sindical’, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591”.

Não obstante, todos sabemos que a conceitos jurídicos que se aplicam sempre, assim como leis que, uma vez sancionadas, aplicam-se a fatos pendentes e posteriores.

A obrigatoriedade e natureza tributária da contribuição já é pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se comprova na decisão abaixo:

SINDICATO: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA:

RECEPÇÃO. A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) – marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146.733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694)”.

Grifo nosso.

Ou seja, tal contribuição tem eminente caráter tributário, conforme definição prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional:

“Art. 3o. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Se a contribuição sindical é imposto, se na definição do SIMPLES NACIONAL, as empresas tem que  pagar como impostos, uma determinada porcentagem do seu faturamento, evidente que todos os demais impostos de caráter nacional não incidem separadamente.

Em reforço dessa tese, o artigo 13, §3º da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Geral da ME e da EPP) prevê expressamente:

“Art. 13, §3º. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo”.

A Lei Complementar 123/2006 não restringe o alcance da expressão “demais contribuições instituídas pela União”, o que, por analogia, compreende a também a contribuição sindical patronal.

No mesmo sentido a Portaria nº 5/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Parte II – Preenchimento das Informações, no item b.8.1.1, Notas I, b prevê:

b) embora seja de recolhimento obrigatório, a contribuição sindical não é devida em alguns casos, a saber: entidades sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas que não possuem empregados e órgãos públicos;

O referido Supremo Tribunal Federal (STF), em 15.09.2010, assim decidiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033):

TRT-PR-08-11-2011 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA OPTANTE DO "SIMPLES". ISENÇÃO. ADI 4033-DF. A ADI 4033 -DF (Rel. Min. Joaquim Barbosa, acórdão publicado no DJe 04.02.11 e decisão transitada em julgado em 14.02.11, conforme site do STF) tratou da exclusão da "interpretação do texto do art. 13, § 3º da LC 123/2006 a contribuição sindical patronal, de modo a afastar qualquer interpretação que conduza à isenção de seu pagamento no âmbito do sistema unificado de pagamento de tributos denominado de Simples (Super Simples)", ou seja, "se refere apenas à impossibilidade de a União isentar as microempresas e empresas de pequeno porte do pagamento da contribuição sindical patronal" (adendo ao relatório). O Excelso STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, decidiu pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade, vez que considerou inexistir violação constitucional no dispositivo questionado, pois a própria Constituição, em seu art. 179, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte "tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei." Frise-se que o entendimento do STF quanto à isenção tributária da contribuição sindical às pequenas e microempresas optantes pelo "SIMPLES" vem desde a Lei nº 9.317/96 (conforme referido pelo trecho do voto acima transcrito), substituída pela Lei Complementar nº 123/09. Recurso do Sindicato Autor a que se nega provimento, no particular. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 606, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Não se estendem à entidade sindical as prerrogativas da Fazenda Pública, previstas no art. 606, § 2º, da CLT, em ação de cobrança, porquanto o dispositivo limita-se à hipótese de ação executiva, fundada em certidão de dívida expedida pelo Ministério do Trabalho, o que não se verifica na hipótese. Recurso do Sindicato Autor a que se nega provimento, no particular. (TRT-9 2042201023900 PR 2042-2010-23-9-0-0, Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES, 1A. TURMA, Data de Publicação: 08/11/2011)

Entendimento esse que vem sendo seguido pelos  Tribunais Regionais do Trabalho:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. A partir de 01/07/2007, quando a Lei Complementar 127/2007, por seu art. 3º, inc. III, revogou todo o art. 53 e o respectivo parágrafo único da Lei Complementar 123/2006, as empresas optantes pelo SIMPLES deixaram de ser dispensadas do pagamento da contribuição sindical. (TRT-3 - RO: 00955201011203009 0000955 31.2010.5.03.0112, Relator: Monica Sette Lopes, Oitava Turma, Data de Publicação: 11/11/2010 10/11/2010. DEJT. Página 66. Boletim: Não.)

AÇÃO DE COBRANÇA - Contribuição sindical patronal. Empresa inscrita no “Simples”. Improcedência. Nos termos do art. 5º, § 8º, da Instrução Normativa nº 608/06, da Secretaria da Receita Federal - SRF, as microempresas e as empresas de pequeno porte regularmente inscritas no Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) estão isentas do recolhimento da contribuição sindical em favor do Sindicato representativo da respectiva categoria econômica. Inteligência do art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.317/96 c.c. arts. 170 e 179 da Constituição Federal. Recurso provido para afastar as contribuições e multas (TRT - 2ª Região - 4ª T.; RO nº 02764200504902008-SP; ac. nº 20060834360; Rel. Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros; j. 17/10/2006; v.u.). (Boletim 2508)

No mesmo sentido a decisão do TRT da 15º Região, no acórdão Processo 0775-2006-147-15-00-9 ROPS. A relatora do acórdão, juíza Elency Pereira Neves, fundamentou seu voto no artigo 3º da Lei 9.317 de 1996, regulamentado pelas Instruções Normativas 9/1999 e 608/2006 da Secretaria da Receita Federal (SRF). De acordo com o parágrafo 4° do artigo, "a inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União". Por sua vez, a Instrução Normativa 608/2006 da SRF prescreve, no artigo 5º, parágrafo 8º: "A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae), e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à contribuição sindical patronal."

Fica evidente que a cobrança de contribuição sindical das empresas inseridas no SIMPLES NACIONAL, não tem embasamento jurídico, é indevida. A essas empresas resta a opção de, tendo condições financeiras e reconhecendo a combatividade, democracia, transparência de seus sindicatos, recolherem a contribuição, ato porém espontâneo.

Percival Maricato
Maricato Advogados Associados

Além disso, a Abrasel entrou em contato diversas vezes com o Ministério do Trabalho e Emprego pedindo um posicionamento oficial, mas até o momento não obteve retorno.

Sobre a informação de que algumas MPE enquadradas no Simples foram obrigadas a pagar a contribuição, é importante observar que as decisões neste sentido foram todas em primeira instância; em segunda instância, essas empresas foram desobrigadas do pagamento da referida contribuição.

Vale lembrar que a representação sindical patronal é importante e que merece uma reflexão mais profunda, levando em conta os eventuais benefícios desta representação em cada cidade ou região.

Para ler a nota técnica do Ministério do Trabalho e a notícia oficial, clique aqui.